Em um momento histórico para o país, marcado por disputas políticas e diferentes propostas para enfrentar problemas estruturais do Brasil, deparamo-nos com desafios cuja complexidade exige muito mais do que soluções simplistas ou discursos de efeito.
A violência, um dos problemas que mais preocupam a sociedade brasileira, figura constantemente entre as principais demandas da população. No entanto, quando o assunto é segurança pública, propostas apresentadas como soluções definitivas frequentemente recorrem ao populismo penal, sem enfrentar as causas profundas da criminalidade.
Um exemplo é a proposta defendida pelo senador Flávio Bolsonaro de reduzir a maioridade penal de 18 para 16 anos. O parlamentar é autor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 32/2019, apresentada no Senado Federal em 26 de março de 2019, que propõe alterar o artigo 228 da Constituição Federal para permitir a responsabilização criminal de adolescentes a partir dos 16 anos.
À primeira vista, a medida pode despertar a simpatia de eleitores que, diante do medo e da sensação de insegurança, enxergam no endurecimento das punições uma resposta imediata à violência.
Entretanto, é preciso questionar: colocar adolescentes no sistema prisional brasileiro contribuirá, de fato, para reduzir a criminalidade ou ampliará o contingente de jovens vulneráveis ao recrutamento pelo crime organizado?
O encarceramento de adolescentes em um sistema prisional marcado pela superlotação e pela presença de organizações criminosas representa um risco que não pode ser ignorado.
Em vez de promover a recuperação e a reintegração social, a prisão pode expor esses jovens a ambientes dominados por facções, ampliando sua vulnerabilidade ao recrutamento e dificultando ainda mais a construção de novas perspectivas de vida.
Além disso, jovens submetidos à exclusão social, à violência e à ausência de oportunidades já enfrentam obstáculos significativos para romper com ciclos de vulnerabilidade. Uma política que priorize o encarceramento, sem investir na prevenção e na ressocialização, corre o risco de aprofundar esse cenário, em vez de transformá-lo.
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) já estabelece medidas socioeducativas para adolescentes que cometem atos infracionais. O objetivo é responsabilizá-los por suas condutas, considerando sua condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, e promover sua reintegração à sociedade, com o apoio da família e do poder público.
Isso não significa ignorar a gravidade dos atos infracionais ou desconsiderar o direito das vítimas à justiça e à proteção. Significa reconhecer que responsabilização e punição, isoladamente, não são suficientes para enfrentar um problema que também exige prevenção, educação, oportunidades e políticas públicas consistentes.
A questão central é compreender as condições em que parte da juventude brasileira cresce. Quando faltam proteção familiar, educação de qualidade, formação profissional, acesso à cultura, ao esporte e oportunidades de inserção no mercado de trabalho, aumentam as condições de vulnerabilidade social.
Se, diante desse cenário, o Estado oferece prioritariamente o encarceramento, sem enfrentar as causas que contribuem para a exclusão, poderá acabar fortalecendo justamente os grupos criminosos que afirma combater.
É nesse ponto que a proposta de redução da maioridade penal precisa ser debatida com seriedade. Em vez de apresentar o encarceramento como resposta definitiva, é necessário discutir políticas de segurança pública capazes de prevenir o ingresso de adolescentes na criminalidade, responsabilizar quem comete atos infracionais e criar condições reais para a reintegração social.
A Constituição Federal estabelece a dignidade da pessoa humana como um de seus fundamentos e determina a proteção integral de crianças e adolescentes. Qualquer proposta de alteração desse marco precisa considerar não apenas o apelo popular por punições mais severas, mas também seus possíveis efeitos sobre a segurança pública e o futuro do país.
Reduzir a maioridade penal sem enfrentar as raízes da violência pode significar ampliar o número de jovens submetidos ao sistema prisional e aumentar os riscos de recrutamento pelas organizações criminosas. Em vez de reduzir o poder das facções, o Brasil poderá acabar entregando a elas uma nova geração de jovens sem perspectivas.
O país precisa de políticas que retirem os jovens das mãos do crime organizado, não de medidas que corram o risco de ampliar seu recrutamento. Segurança pública se constrói com responsabilidade, prevenção, justiça e oportunidades — não apenas com o aumento das punições.
