Na última terça-feira (07), o deputado federal Ossesio Silva (Republicanos) votou a favor da proposta de Emenda à Constituição (PEC) 14/2021, que prevê novos direitos e benefícios aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate a Endemias (ACE).
E sobre a questão, o deputado tem valorizado bastante esse debate, avaliando que a aprovação da matéria representa um avanço importante na valorização desses profissionais.
A PEC 14/2021 cria uma aposentadoria especial para os agentes, com requisitos diferenciados de idade e tempo de contribuição, reconhecendo os riscos e a natureza das atividades desempenhadas por eles.
Entre as mudanças, estão:
Novas regras de transição para agentes já em atividade, com idades mínimas escalonadas até 2041;
Aposentadoria com integralidade e paridade, garantindo salário integral e reajustes iguais aos servidores da ativa;
Efetivação de servidores com vínculo temporário ou precário que tenham participado de seleção pública após 14 de fevereiro de 2006;
Prazo até 31 de dezembro de 2028 para que os municípios regularizem os vínculos desses profissionais;
Assistência financeira da União a estados e municípios para compensar custos adicionais;
Redução da idade mínima de aposentadoria para 57 anos (mulheres) e 60 anos (homens), com 25 anos de contribuição e exercício na função.
