Após dias de debate na Câmara Municipal de Olinda, os vereadores aprovaram o Projeto de Lei nº 06/2026, enviado pelo Executivo, que estabelece regras e prazos para o pagamento dos cachês dos artistas que se apresentam no Carnaval da cidade.
A medida cria um modelo considerado mais seguro juridicamente e encerra a polêmica envolvendo um projeto anterior apresentado pela vereadora Eugênia Lima (PT).
Pela proposta aprovada, o pagamento deverá ocorrer em até 30 dias úteis quando os recursos forem oriundos de convênios com a União ou o Estado. Já quando o pagamento depender de recursos próprios do município, o prazo poderá ser de até 60 dias úteis.
De acordo com o texto, a contagem do prazo passa a ser feita a partir da liquidação da despesa, etapa formal em que a administração pública confirma que o serviço foi prestado e que a documentação está regularizada.
A nova regra também alinha o município à Lei Federal nº 14.133/2021, conhecida como a Nova Lei de Licitações, que determina critérios como a ordem cronológica de pagamentos e a disponibilidade orçamentária.
Antes disso, a Câmara havia aprovado uma proposta que estabelecia pagamento em até 45 dias após a apresentação, independentemente da fase de liquidação.
Apesar da intenção de garantir agilidade aos artistas, o texto gerou questionamentos técnicos por não atender plenamente às exigências da legislação federal, o que poderia abrir margem para riscos administrativos e conflitos com a ordem de pagamentos do município.
Com a aprovação do projeto enviado pelo Executivo, Olinda passa a ter uma regra considerada mais sólida e previsível, tanto para os artistas quanto para a gestão pública, reduzindo o risco de atrasos e evitando possíveis impasses legais durante o período carnavalesco.
