No dia 13 de julho de 2024, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) completa 34 anos de existência. Criado pela Lei nº 8.069, de 1990, o ECA representa um marco legal fundamental para a garantia dos direitos de crianças e adolescentes no Brasil. Este artigo busca refletir sobre as conquistas obtidas ao longo dessas três décadas e meia, bem como os desafios que ainda persistem na implementação plena desse importante estatuto.
O ECA foi promulgado em um momento de grandes transformações no Brasil, no contexto da redemocratização e da promulgação da Constituição Federal de 1988, que estabeleceu os direitos fundamentais e a proteção integral das crianças e adolescentes. Antes do ECA, a legislação brasileira era regida pelo Código de Menores, de 1979, que tratava de forma punitiva e discriminatória os menores de idade em situação de risco.
Ao longo de seus 34 anos, o ECA promoveu significativas mudanças na forma como o Brasil trata suas crianças e adolescentes. Entre as principais conquistas, destacam-se:
1. Garantia de Direitos: O ECA consolidou direitos fundamentais como educação, saúde, convivência familiar, e proteção contra qualquer forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.
2. Sistema de Garantia de Direitos (SGD): A criação de um sistema integrado que envolve a articulação de diversos órgãos e entidades na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes, incluindo Conselhos Tutelares, Ministério Público, Defensorias Públicas e ONGs.
3. Medidas Socioeducativas: O ECA introduziu um novo paradigma para o atendimento de adolescentes em conflito com a lei, priorizando medidas socioeducativas em detrimento da simples privação de liberdade.
4. Participação Social: O fortalecimento da participação social por meio de Conselhos de Direitos e outras instâncias de controle social, permitindo que a sociedade civil atue na fiscalização e na proposição de políticas públicas.
Apesar das significativas conquistas, a plena implementação do ECA enfrenta diversos desafios:
1. Desigualdades Regionais: As disparidades socioeconômicas entre as diferentes regiões do Brasil impactam na efetividade das políticas públicas destinadas à infância e adolescência. Áreas mais carentes ainda sofrem com a falta de recursos e estrutura adequada para a aplicação das diretrizes do ECA.
2. Violência: A violência contra crianças e adolescentes continua sendo um grave problema no país. Casos de abuso sexual, trabalho infantil, e exploração sexual ainda são recorrentes, exigindo ações mais efetivas de prevenção e proteção.
3. Sistema Socioeducativo: O sistema de atendimento socioeducativo ainda enfrenta problemas como superlotação, infraestrutura precária e falta de programas adequados de ressocialização, comprometendo a eficácia das medidas socioeducativas.
4. Inclusão Digital e Educação: Com a crescente digitalização, garantir o acesso equitativo às tecnologias de informação e comunicação é essencial para a inclusão social e educacional de crianças e adolescentes, especialmente em um cenário pós-pandemia.
Os 34 anos do ECA representam uma trajetória de importantes avanços na proteção dos direitos das crianças e adolescentes no Brasil. Contudo, a luta pela garantia plena desses direitos exige um contínuo esforço conjunto de governos, sociedade civil e toda a comunidade. A celebração desta data deve servir como um momento de reflexão sobre os progressos realizados e os desafios ainda a serem superados, reafirmando o compromisso de todos com a construção de um futuro melhor para nossas crianças e adolescentes.
