Militantes da causa das pessoas com deficiência de Olinda voltam a enfrentar dificuldades na relação com o poder público municipal para garantir seus direitos. Mesmo com discursos oficiais que defendem inclusão e acessibilidade, isso não tem sido visto na prática revelando uma desarticulação institucional, especialmente no que diz respeito ao funcionamento do Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência (CMDO).
Para representantes da sociedade civil, defender a pauta apenas no discurso não garante direitos nem promove inclusão.A principal denúncia é que a gestão da prefeita Mirella Almeida ainda não publicou no Diário Oficial do Município os atos de nomeação e posse dos conselheiros do CMDO, nem as atas de eleição e posse.
A ausência dessas publicações impede o reconhecimento institucional do Conselho e compromete diretamente seu funcionamento.A eleição dos representantes da sociedade civil ocorreu em 23 de setembro de 2025, seguindo rigorosamente o regimento interno e as normas legais.
O processo foi considerado democrático, transparente e legítimo. Já a posse aconteceu em 3 de dezembro de 2025, dentro do prazo legal de até 60 dias após a eleição. Mesmo assim, até o momento, os atos não foram oficialmente publicados.
Especialistas e entidades ligadas à defesa dos direitos das pessoas com deficiência alertam que a omissão fere princípios básicos da Administração Pública, como legalidade, publicidade e eficiência, previstos no artigo 37 da Constituição Federal. Sem a publicação oficial, o Conselho fica juridicamente fragilizado, sem condições de deliberar, fiscalizar ou acompanhar políticas públicas.
A situação também contraria a Lei Brasileira de Inclusão da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015), que garante a participação efetiva das pessoas com deficiência na formulação, implementação e controle das políticas públicas.
Além disso, o Brasil é signatário da Convenção da ONU sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, que tem status constitucional e obriga o poder público a consultar e envolver diretamente esse público em decisões que impactem suas vidas.
Para os conselheiros da sociedade civil, a falta de publicação não é um simples problema burocrático, mas um grave retrocesso institucional que enfraquece o controle social e desrespeita direitos legalmente assegurados.
Diante do impasse, entidades e movimentos cobram da Prefeitura de Olinda a regularização imediata da situação, com a publicação dos atos no Diário Oficial do Município, garantindo transparência, segurança jurídica e o pleno funcionamento do CMDO.
